Termos e Condições

1 Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Solar" / "Prestador": Solar Jacarandá, pessoa jurídica responsável pela operação da residência sênior não médica localizada em Campinas, SP.
• "Morador": a pessoa idosa que reside na unidade residencial contratada.
• "Contratante" / "Responsável": o familiar, curador legal ou representante autorizado que assina o contrato em nome do Morador.
• "Serviço": a prestação de hospedagem sênior não médica, incluindo acomodação, refeições, lavanderia, limpeza e demais atividades descritas em cada modalidade.
• "Modalidade": cada uma das opções de serviço oferecidas — Quarto Varanda, Cuidado e Companhia Diária e Suíte Conforto Heritage.
• "Contrato": o instrumento particular firmado entre o Solar e o Contratante, ao qual estes Termos são parte integrante.
• "Mensalidade": o valor mensal devido pelo Contratante em razão da modalidade selecionada.

2 Aceitação dos Termos

A contratação dos serviços do Solar Jacarandá implica a aceitação integral e irretratável destes Termos. O Contratante declara:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade.
• Possuir capacidade civil plena para firmar o Contrato ou, alternativamente, atuar como representante legal do Morador.
• Ter lido e compreendido o conteúdo destes Termos antes da assinatura do Contrato.
• Que as informações fornecidas durante a admissão são verdadeiras e atualizadas.

O Solar reserva-se o direito de recusar a admissão caso as informações prestadas sejam inverídicas ou o perfil do candidato não se enquadre nas características da residência.

3 Descrição dos Serviços

O Solar Jacarandá é uma república sênior não médica. Não prestamos serviços de saúde, enfermagem, fisioterapia, cuidados clínicos ou qualquer outra atividade regulada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) ou entidades afins. Os serviços oferecidos incluem:

• Acomodação individual (quarto ou suíte, conforme modalidade).
• Refeições diárias — café da manhã, almoço e jantar.
• Lavanderia de roupas pessoais.
• Limpeza diária do quarto e das áreas comuns.
• Apoio nas rotinas do cotidiano e lembretes de medicação (Modalidades 2 e 3).
• Atividades de convívio e lazer (conforme programação da residência).
• Companheiro dedicado (Modalidade 3 — Suíte Conforto Heritage).

A disponibilidade das vagas está sujeita à capacidade física da residência. O Solar opera em Campinas, SP, e não oferece serviços à distância.

4 Admissão e Cadastro

A admissão de um novo Morador envolve as seguintes etapas:

1. Contato inicial e visita à residência pelo Contratante e/ou Morador.
2. Preenchimento da ficha de cadastro com informações pessoais, de saúde geral e alimentares relevantes.
3. Assinatura do Contrato de Prestação de Serviços pelo Contratante.
4. Pagamento da primeira mensalidade antes ou na data de ingresso.

O Contratante é responsável por manter os dados cadastrais atualizados, informando quaisquer alterações relevantes (estado de saúde, contatos de emergência, restrições alimentares) em até 5 (cinco) dias úteis após a mudança.

5 Responsabilidades do Contratante

O Contratante compromete-se a:

• Efetuar o pagamento da Mensalidade até a data de vencimento pactuada no Contrato.
• Informar ao Solar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em caso de desejo de encerramento do Contrato.
• Comunicar imediatamente alterações relevantes no estado de saúde do Morador.
• Responsabilizar-se pelos itens pessoais de valor do Morador trazidos para a residência.
• Tratar a equipe e os demais moradores com respeito e cordialidade durante as visitas.
• Não interferir na rotina e nas decisões operacionais da residência.

O Morador, por sua vez, compromete-se a respeitar as regras de convívio da residência, que são entregues por escrito na data de ingresso. Comportamentos que comprometam o bem-estar dos demais moradores poderão motivar medidas previstas na cláusula de Rescisão.

6 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do sítio eletrônico do Solar Jacarandá — incluindo textos, imagens, logotipos, nomes comerciais e elementos visuais — é de propriedade exclusiva do Solar ou de terceiros que autorizaram seu uso, e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Contratante reproduzir, modificar, distribuir ou utilizar comercialmente qualquer material do Solar sem autorização prévia e por escrito.

7 Condições de Pagamento

As mensalidades são cobradas em moeda corrente nacional (Real — R$) e têm os seguintes valores por modalidade:

• Quarto Varanda: R$ 1.050,00/mês
• Cuidado e Companhia Diária: R$ 1.550,00/mês
• Suíte Conforto Heritage: R$ 2.065,00/mês

O vencimento, a forma de pagamento aceita e os critérios de reajuste são definidos no Contrato individual. O não pagamento até a data de vencimento poderá acarretar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme o Código Civil Brasileiro.

Política de reembolso: Não há reembolso proporcional em caso de afastamento temporário do Morador (internação, viagem, etc.), salvo disposição diversa no Contrato. Em caso de rescisão após o início do mês, a mensalidade referente a esse mês não é restituída.

8 Condições do Serviço Residencial

A prestação dos serviços está sujeita às seguintes condições:

• Alteração de modalidade: O Contratante pode solicitar mudança de modalidade com aviso prévio de 15 (quinze) dias, sujeita à disponibilidade de vaga e ajuste de mensalidade.
• Refeições: Restrições alimentares informadas previamente serão atendidas dentro das possibilidades da cozinha. O Solar não se responsabiliza por preferências comunicadas após o ingresso sem período de adaptação adequado.
• Visitas: Familiares são bem-vindos nos horários estabelecidos pelo regimento interno da residência, disponibilizado na data de ingresso.
• Objetos pessoais de valor: O Solar recomenda que objetos de alto valor (joias, grandes quantias em dinheiro, eletrônicos) não sejam mantidos no quarto. A residência não se responsabiliza por perdas não comunicadas no prazo de 24 horas.
• Saúde: O Solar não prestará serviços que extrapolem o escopo de república sênior não médica. Em situações de emergência de saúde, a equipe acionará o SAMU (192) e comunicará o Contratante imediatamente.

9 Limitações e Isenções

O Solar Jacarandá presta serviços de hospedagem sênior não médica "no estado em que se encontra", sem oferecer quaisquer tipos de resultados específicos de saúde ou bem-estar. Não constituem responsabilidade do Solar:

• Evolução ou piora de condições de saúde preexistentes do Morador.
• Eventos de força maior (calamidades, interrupções de fornecimento de energia, etc.).
• Danos decorrentes de informações inverídicas fornecidas pelo Contratante no cadastro.
• Prejuízos causados pelo próprio Morador ou por seus visitantes.

10 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis, a responsabilidade total do Solar Jacarandá por danos diretos decorrentes da prestação do Serviço fica limitada ao valor equivalente a 1 (uma) Mensalidade da modalidade contratada.

O Solar não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais não relacionados diretamente à prestação do Serviço, ou perdas não comunicadas formalmente ao Solar em prazo razoável.

11 Indenização

O Contratante concorda em indenizar e isentar o Solar Jacarandá, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Contratante ou pelo Morador.
• Informações falsas ou incompletas fornecidas durante o cadastro.
• Comportamento do Morador ou de seus visitantes que cause danos a terceiros ou à propriedade da residência.

12 Rescisão

Pelo Contratante: O Contratante pode encerrar o Contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por escrito. A ausência de aviso prévio implica pagamento de multa equivalente a 1 (uma) Mensalidade.

Pelo Solar: O Solar poderá rescindir o Contrato imediatamente, sem ônus, nos seguintes casos:

• Inadimplência superior a 30 (trinta) dias.
• Comportamento do Morador que coloque em risco a segurança dos demais moradores ou da equipe.
• Necessidade de cuidados de saúde que ultrapassem o escopo da residência sênior não médica.
• Constatação de informações falsas prestadas no cadastro de admissão.

Nos casos de rescisão pelo Solar por motivos distintos dos acima, será respeitado aviso prévio de 30 (trinta) dias. As obrigações de confidencialidade e pagamento de valores em aberto sobrevivem à rescisão.

13 Resolução de Disputas

Lei aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Resolução amigável: Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável da disputa mediante comunicação formal por escrito, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta.

14 Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com o Contrato de Prestação de Serviços assinado pelas partes, constituem o acordo integral entre Solar e Contratante.
• Separabilidade: Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: A omissão do Solar em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.
• Cessão: O Contratante não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e escrita do Solar.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas por escrito ao endereço da residência ou ao e-mail [email protected].

15 Alterações nos Termos

O Solar Jacarandá pode alterar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante por escrito (carta ou e-mail) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor. A continuidade do Contrato após essa data implica aceitação das alterações. Caso o Contratante não concorde com as alterações, poderá exercer o direito de rescisão conforme descrito na Cláusula 12, sem multa por rescisão antecipada.

16 Contato

Para dúvidas jurídicas ou contratuais, entre em contato com o Solar Jacarandá pelos canais abaixo:

• E-mail jurídico: [email protected]
• Telefone: +55 19 3548-2071
• Endereço: Rua Coronel Quirino 1508, Cambuí, Campinas, SP 13025-002
• Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 18h · Sábado, das 9h às 13h